1. Quem trata os dados

A Prefeitura Municipal é a controladora dos dados pessoais informados no registro de ocorrências. O SmartGov 360 é a plataforma utilizada para receber, encaminhar e acompanhar as solicitações.

2. Quais dados são coletados

• Identificação e contato: nome, e-mail e telefone.
• Conteúdo da solicitação: descrição do problema, categoria e a foto enviada.
• Localização: endereço informado ou obtido pela geolocalização do aparelho, quando você autoriza.
• Avaliação do atendimento: nota e comentário, se você responder à pesquisa de satisfação.

3. Para que os dados são usados

• Registrar, classificar e encaminhar a solicitação ao setor responsável.
• Localizar o problema no mapa e organizar o atendimento.
• Enviar a você, por e-mail e WhatsApp, a confirmação do registro e as atualizações de andamento e conclusão.
• Produzir indicadores de gestão, sempre de forma agregada, sem identificar o cidadão.

A foto enviada passa por uma verificação automática que recusa imagens impróprias ou sem relação com problemas urbanos. Essa verificação usa um serviço de inteligência artificial contratado pela plataforma.

4. Base legal

O tratamento se baseia no seu consentimento, registrado no momento do envio, e na execução de políticas públicas pela administração municipal (art. 7º, I e III, da LGPD).

5. Com quem os dados são compartilhados

Os dados são acessados pelos servidores responsáveis pela categoria da solicitação. Para enviar as notificações, o endereço de e-mail e o telefone são repassados aos provedores de envio contratados. Não há venda nem cessão dos dados para fins comerciais.

6. Por quanto tempo os dados ficam guardados

Pelo período necessário ao atendimento da solicitação e ao cumprimento das obrigações legais de guarda de documentos públicos.

7. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento, pedir a confirmação do tratamento, o acesso, a correção ou a eliminação dos seus dados, e revogar o consentimento. A revogação não afeta o tratamento feito antes dela. Os pedidos podem ser feitos pelos canais de atendimento da Prefeitura.

8. Segurança

Os dados são armazenados em servidor controlado pela plataforma, com acesso restrito por senha e perfil. As senhas dos servidores públicos são guardadas de forma criptografada.

Este texto é um modelo inicial e deve ser revisado pela assessoria jurídica da Prefeitura, inclusive para incluir os dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO).